PS reitera que Lei da Reforma Administrativa é "uma má lei"

O PS reiterou que a Lei da Reforma Administrativa hoje promulgada pelo Presidente da República é "uma má lei" feita de forma "atabalhoada", que pode perturbar as eleições autárquicas porque os cadernos eleitorais podem não estar "estabilizados".
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Na sede do partido, após uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o deputado socialista Mota Andrade considerou que a lei "foi feita sem ouvir absolutamente ninguém", uma lei "que nasceu de cima para baixo, feita a régua e esquadro, sem ter em atenção as diferenças que existem entre os diversos tipos de freguesias".

"O que o PS entende é que esta lei é uma má lei, uma lei feita de forma apressada e atabalhoada, com consequências que, aliás, podem vir a existir e para as quais o senhor Presidente da República - e muito bem - alertou em termos de o próximo ato eleitoral, que é, como sabem, as eleições autárquicas, que se realizam este ano, possam vir a ser perturbadas por cadernos eleitorais que não estejam corretos e que não estejam estabilizados", afirmou.

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias e enviou uma mensagem à Assembleia da República, informou hoje Belém.

Na mensagem dirigida à presidente da Assembleia da República, divulgada na página internet da Presidência da República, o chefe do Estado começa por lembrar que as alterações previstas no diploma "têm implicações em mais de duas centenas de municípios e reduzem em mais de mil o número de freguesias".

"Em face desta alteração profunda no ordenamento territorial do País, com implicações aos mais diversos níveis - e, designadamente, na organização do processo eleitoral -, considero que deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre setembro e outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais", escreve Cavaco Silva.

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